Se comprovada a hipótese investigativa de que o servidor ...
Em uma investigação, a Polícia Federal descobriu a atuação coordenada de um grupo criminoso que realizava queimadas na Amazônia. Os articuladores principais eram quatro fazendeiros da região, que, depois de terem se aprimorado na prática do crime, passaram a contar com o apoio de um servidor público federal, o qual, além de ocupante de cargo técnico em um órgão de fiscalização ambiental federal, também ocupava cargo de professor em um instituto federal de ensino, devido à compatibilidade de horários. Na investigação policial, comprovou-se que o servidor era informado do dia exato em que seriam realizadas as queimadas e ficava encarregado de desviar a fiscalização; em contrapartida, ele recebia uma quantia em dinheiro. Em sua defesa, o servidor alegou que o fogo das queimadas realizadas era sempre controlado e destinado exclusivamente a manejo agrícola, o que afastaria o dolo do crime de incêndio florestal e, consequentemente, afastaria a imputação contra si do crime funcional. Por sua vez, a defesa dos fazendeiros alegou inexistir dolo na conduta praticada por eles, sob a justificativa de que o uso do fogo era controlado e a prática respeitava as normas relativas ao manejo sustentável, acrescentando, ainda, que haviam sido feitos pagamentos ao servidor porque este os chantageava, sob ameaça de aplicar-lhes multas e denunciá-los à Polícia Federal.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, à luz do entendimento do STJ e da legislação penal vigente.
Se comprovada a hipótese investigativa de que o servidor agia conjuntamente com os fazendeiros de maneira estruturada e com divisão de tarefas, é possível a imputação do crime de organização criminosa ao grupo, ainda que paro o crime de incêndio florestal a pena máxima prevista seja de quatro anos.
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Definição Legal
De acordo com o art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013, considera-se organização criminosa:"A associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional."
Análise da Questão
- O enunciado menciona a associação de quatro ou mais pessoas, o que atende a um dos requisitos para a configuração do crime de organização criminosa.
- No entanto, o crime praticado no caso concreto possui pena máxima de 4 anos, o que afasta a tipificação de organização criminosa, pois a lei exige que a pena máxima do delito seja superior a 4 anos, salvo se o crime tiver caráter transnacional.
- O enunciado não menciona qualquer elemento que demonstre o caráter transnacional do crime, o que impediria a configuração do crime de organização criminosa.
Conclusão
- O julgamento da questão ficou prejudicado, pois não há elementos suficientes para confirmar que o crime de organização criminosa está configurado.
- A banca considerou o gabarito correto, mas, como demonstrado, não há fundamentação legal suficiente para essa conclusão.
- A única hipótese em que um crime com pena máxima inferior a 4 anos poderia configurar organização criminosa seria se ele tivesse caráter transnacional, o que não foi informado no enunciado.
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Comentários
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É possível imputar o crime de organização criminosa ao grupo, mesmo que o crime principal (incêndio florestal) tenha pena máxima de 4 anos. Isso ocorre porque o crime de organização criminosa (art. 1º da Lei 12.850/2013) não exige que os crimes praticados pela organização tenham penas superiores a 4 anos, mas sim que a associação seja estruturada, com divisão de tarefas, visando cometer infrações penais.
Logo, se ficar comprovada a estrutura organizada, a divisão de funções e a atuação conjunta do servidor e dos fazendeiros, eles podem responder por organização criminosa, além do crime de incêndio florestal.
Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.
§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
Em nenhum momento a questão deixou clara a transnacionalidade do crime de organização criminosa.
há outros crimes cometidos pela organização, como a corrupção ativa que possui pena máxima maior que 4 anos.
a meu ver, é isso.
"Na investigação policial, comprovou-se que o servidor era informado do dia exato em que seriam realizadas as queimadas e ficava encarregado de desviar a fiscalização; em contrapartida, ele recebia uma quantia em dinheiro" - Corrupção ativa - Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa
Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.
§1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
De fato, na lei a exeção é para os caso que tenham caráter transnacional.
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