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Q3016578 Direito Civil
Em uma disputa judicial complexa no município de Queimadas-PB, um indivíduo promove ação contra um banco internacional visando à anulação de um contrato por vício de consentimento. Durante o trâmite, surge a dúvida se a jurisdição nacional é competente para julgar o caso, dada a existência de uma cláusula contratual de eleição de foro no exterior. Considerando essa situação, analise as assertivas abaixo:

1. A jurisdição é a função estatal de aplicar o direito ao caso concreto, sendo irrenunciável, salvo exceções expressamente previstas na lei.
2. A ação é o direito de provocar o exercício da função jurisdicional, sendo sua natureza jurídica predominantemente pública.
3. A cláusula de eleição de foro estrangeiro, em contratos internacionais, é plenamente válida e afasta a jurisdição nacional, mesmo que envolva direitos indisponíveis.
4. As condições da ação incluem legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.
5. A competência interna pode ser modificada por convenção das partes, desde que não se trate de competência absoluta, que é inderrogável.

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Comentários

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A assertiva 4 "As condições da ação incluem legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido" não pode estar correta, uma vez que a possibilidade jurídica do pedido não é mais condição da ação, conforme art. 17 do CPC/15: "Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade".

Assim sendo, o gabarito dado pela banca está incorreto.

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