Em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ qua...

A alternativa correta é a letra B: V – V – V – V – F.

Vamos analisar cada uma das afirmações para entender por que essa alternativa é a correta.

(1) "É desnecessário que o autor do crime de lavagem de dinheiro tenha sido autor ou partícipe da infração penal antecedente, basta que tenha ciência da origem ilícita dos bens, direitos e valores e concorra para sua ocultação ou dissimulação."
Esta afirmação é verdadeira. De acordo com a Lei nº 9.613/1998, que trata dos crimes de lavagem de dinheiro, não é necessário que o agente tenha participado do crime antecedente. A lei exige apenas que ele saiba da origem ilícita dos bens e atue para ocultá-los ou dissimulá-los.

(2) "O crime de lavagem de bens, direitos ou valores, quando praticado na modalidade típica de ocultar, é permanente, protraindo-se sua execução até que os objetos materiais do branqueamento se tornem conhecidos."
Esta afirmação é verdadeira. A lavagem de dinheiro é considerada um crime permanente quando ocorre na modalidade de ocultação, o que significa que a consumação do crime se estende até que os bens ocultados sejam descobertos.

(3) "A prática de organização criminosa (art. 1º, VII, da Lei nº 9.613/1998) como crime antecedente da lavagem de dinheiro é atípica antes do advento da Lei nº 12.850/2013, por ausência de descrição normativa."
Esta afirmação é verdadeira. Antes da Lei nº 12.850/2013, que disciplinou o crime de organização criminosa, não havia uma descrição normativa adequada para esse delito como crime antecedente da lavagem de dinheiro.

(4) "Embora a tipificação da lavagem de dinheiro dependa da existência de uma infração penal antecedente, é possível a autolavagem – isto é, a imputação simultânea, ao mesmo réu, da infração antecedente e do crime de lavagem –, desde que sejam demonstrados atos diversos e autônomos daquele que compõe a realização da primeira infração penal, circunstância na qual não ocorrerá o fenômeno da consunção."
Esta afirmação é verdadeira. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que é possível a autolavagem, desde que os atos do crime antecedente e os atos de lavagem sejam independentes e autônomos.

(5) "Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, a autoridade policial e o Ministério Público não têm acesso, independentemente de autorização judicial, a todos os dados cadastrais de investigados, pois são protegidos pelo sigilo constitucional (art. 17-B da Lei nº 9.613/1998)."
Esta afirmação é falsa. A Lei nº 9.613/1998, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.683/2012, permite que a autoridade policial e o Ministério Público acessem, sem autorização judicial, dados cadastrais e bancários dos investigados em casos de lavagem de dinheiro, como forma de agilizar as investigações.

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gab - b

Enunciados do Jurisprudência em Teses do STJ:

Edição 167, Tese n. 6) A prática de organização criminosa (art. 1º, VII, da Lei n. 9.613/1998) como crime antecedente da lavagem de dinheiro é atípica antes do advento da Lei n. 12.850/2013, por ausência de descrição normativa.

Edição 167, Tese n. 13) Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, a autoridade policial e o Ministério Público têm acesso, independentemente de autorização judicial, aos dados meramente cadastrais de investigados que não são protegidos pelo sigilo constitucional (art. 17-B da Lei n. 9.613/1998).

Edição 166, Tese n.1) É desnecessário que o autor do crime de lavagem de dinheiro tenha sido autor ou partícipe da infração penal antecedente, basta que tenha ciência da origem ilícita dos bens, direitos e valores e concorra para sua ocultação ou dissimulação.

Edição 166, Tese n. 7) Embora a tipificação da lavagem de dinheiro dependa da existência de uma infração penal antecedente, é possível a autolavagem - isto é, a imputação simultânea, ao mesmo réu, da infração antecedente e do crime de lavagem -, desde que sejam demonstrados atos diversos e autônomos daquele que compõe a realização da primeira infração penal, circunstância na qual não ocorrerá o fenômeno da consunção.

Edição 166, Tese n. 8) O crime de lavagem de bens, direitos ou valores, quando praticado na modalidade típica de ocultar, é permanente, protraindo-se sua execução até que os objetos materiais do branqueamento se tornem conhecidos.

GABARITO LETRA "B"

Seguindo a ordem de resolução da questão:

HC 545.395/RO STJ - É desnecessário que o autor do crime de lavagem de dinheiro tenha sido autor ou partícipe da infração penal antecedente, basta que tenha ciência da origem ilícita dos bens, direitos e valores e concorra para sua ocultação ou dissimulação.

APn 863/SP STF - O crime de lavagem de dinheiro na modalidade de ocultação é crime permanente.

RE 1797969/PR STJ - A prática de organização criminosa (art. 1º, VII, da Lei n. 9.613/1998) como crime antecedente da lavagem de dinheiro é atípica antes do advento da Lei n. 12.850/2013, por ausência de descrição normativa.

APn 856/DF STJ - É possível a imputação da infração antecedente e do crime de lavagem de dinheiro ao mesmo réu (Autolavagem), sendo a autolavagem punível, desde que fique demonstrado que o réu praticou atos diversos e autônomos daquele que compõem a realização da primeira infração penal.

Art. 17-B - A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.

"É justo que muito custe o que muito vale." -D'Ávila.

ADENDO

 Crime parasitário - detalhes

i- Lavagem de capitais com dupla parasitariedade exige justa causa triplicada - Tendo em vista que o crime  antecedente da lavagem de capitais pode ser qualquer infração penal, é possível que seja um crime parasitário,  como a receptação. Assim,  será necessário uma justa causa formal demonstrado da receptação e do crime anterior à receptação.

ii-  Crime acessório e derivado > mas autônomo, em termos, em relação ao crime antecedente → autonomia relativa  - funciona como verdadeira elementar do art. 1°, existindo uma relação de acessoriedade objetiva entre as infrações. 

• Comprovação da não ocorrência da infração antecedente afigura-se como uma questão prejudicial homogênea do próprio mérito da ação penal relativa ao crime de lavagem. 

=>Embora a tipificação da lavagem de capitais dependa da existência de uma infração penal antecedente, é possível a autolavagem, isto é, a imputação simultânea, ao mesmo réu, do delito antecedente e do crime de lavagem, desde que sejam demonstrados atos diversos e autônomos daquele que compõe a realização do primeiro crime, circunstância em que não ocorrerá o fenômeno da consunção.A autolavagem (self laundering/autolavado) merece reprimenda estatal, na medida em que o autor da infração penal antecedente, já com a posse do proveito do crime, poderia simplesmente utilizar-se dos bens e valores à sua disposição, mas reinicia a prática de uma série de condutas típicas, a imprimir a aparência de licitude do recurso obtido com a prática da infração penal anterior. Dessa forma, se for confirmado, a partir do devido processo legal, que o indivíduo deu ares de legalidade ao dinheiro indevidamente recebido, estará configurado o crime de lavagem de capitais. STJ. Corte Especial. APn 989-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/02/2022 (Info 726).