Considerando as excludentes do crime no Direito Penal Brasi...

Essa era uma questão que cobrava conhecimento legal e doutrinário acerca das excludentes da ilicitude.

A) CORRETA. O Código Penal não apresentou um conceito do estrito cumprimento do dever legal e nem seus elementos característicos. Apenas limitou-se, em seu art. 23, inciso III, do CP, em estabelecer que não há crime quando o agente pratica o fato em estrito cumprimento do dever legal. O estrito cumprimento de dever legal é o instituto jurídico penal que compreende as normas e princípios relativos à atuação de quem, sob comando legal, pratica conduta descrita em um tipo legal. A lei não determina apenas a faculdade, a escolha do agente em obedecer ou não a regra por ela estabelecida. Há, em verdade, o dever legal de agir, por isso sua natureza compulsória. Já o exercício regular de direito, que também não tem um conceito legal, é causa de exclusão da ilicitude que consiste no “exercício de uma prerrogativa conferida pelo ordenamento jurídico, caracterizada como fato típico" (CAPEZ, 2020, p. 544). Se se trata de uma prerrogativa, não é compulsório, podendo ou não ser exercido pelo titular do direito.

B) INCORRETA, pois o excesso pode estar presente em qualquer das espécies de excludentes de ilicitude. A lei é clara nesse sentido. "Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (I) - em estado de necessidade;  (II) - em legítima defesa; (III) - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.  Parágrafo único. O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo".

C) INCORRETA, pois apesar de o consentimento do ofendido também ser uma excludente da ilicitude admitida pelo Direito Penal, ela é uma causa supralegal, que não está prevista expressamente no art. 23 do CP. Trata-se de criação doutrinária e jurisprudencial. O consentimento do ofendido pode excluir a tipicidade quando o dissentimento for elementar do crime. Ex.: no caso dos maiores de 14 anos, quando há consentimento para a prática de ato sexual, não há estupro. O consentimento do ofendido também pode ser causa supralegal de exclusão da ILICITUDE quando o consentimento não for elementar do crime, a vítima for capaz, o bem for disponível, o bem for próprio e o consentimento for manifestado antes ou durante o crime.

D) INCORRETA, pois o princípio da insignificância, que consiste em uma criação doutrinária e jurisprudencial, é causa supralegal de exclusão da tipicidade material, e não da culpabilidade. O princípio está relacionado ao conceito material de crime, vejamos. No conceito formal, crime é a conduta praticada pelo agente e descrita abstratamente na lei penal incriminadora. Já sob a ótica do conceito material, crime é a lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico protegido pelo tipo penal.
Assim, se o fato for penalmente insignificante, significa que não lesou nem causou perigo de lesão ao bem jurídico, de forma que não há crime. Aplicando-se o princípio o acusado é absolvido por atipicidade material da conduta.

E) INCORRETA, na parte final.  Não é possível legítima defesa real recíproca (legítima defesa real contra legítima defesa real), uma vez que é pressuposto da legítima defesa a existência de uma agressão injusta. Portanto, não é possível que as duas agressões sejam justas concomitantemente. É necessário que primeiro ocorra uma agressão injusta, para que aconteça a reação justa (atitude de defesa). Apenas o último, que reagiu contra a agressão injusta, é que estará protegido pela causa de exclusão da ilicitude.

Só se admite a legítima defesa recíproca quando uma delas, ou todas, forem putativas. A legítima defesa putativa é aquela imaginária, em que o sujeito acredita estar em legítima defesa, reagindo contra uma agressão inexistente. Ou seja, só se admite legítima defesa recíproca quando esta ocorrer contra uma ação de alguém que a comete acreditando estar em legítima defesa, quando não está. Ou quando ambos os sujeitos agem acreditando estar em legítima defesa, quando em verdade não estão nenhum dos dois.

Gabarito da Banca: A
Gabarito do Professor: A