Julgue o item a seguir. No Direito Penal, o princípio da leg...

Vamos analisar a questão apresentada, que trata do princípio da legalidade no Direito Penal. Esse princípio é um dos pilares fundamentais do Direito Penal brasileiro e possui previsão tanto no artigo 1º do Código Penal quanto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal.

O enunciado afirma que, segundo esse princípio, não pode haver punição para um ato que não esteja expressamente previsto como crime em lei anterior, nem aplicação de pena sem prévia definição legal. Esse conceito é essencial para garantir a segurança jurídica, evitando que as pessoas sejam surpreendidas por leis retroativas que criem novos crimes ou penas.

O princípio da legalidade é resumido pela expressão latina "nullum crimen, nulla poena sine lege", que significa "não há crime, não há pena sem lei". Isso protege os cidadãos de abusos e arbitrariedades do Estado, assegurando que só possam ser punidos por algo que esteja claramente tipificado em lei.

A questão está correta ao afirmar a importância desse princípio, pois ele é um fundamento essencial do Direito Penal, garantindo previsibilidade e segurança para todos.

Alternativa correta: C - certo

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e as leis novas que retroagem para beneficiar o réu? princípio da legalidade exclui a "novatio lejus in melius"?

A regra é que a norma penal NÃO retroaja, sendo a EXCEÇÃO a retroatividade benéfica.

E se a norma antiga for benéfica em certas partes e a nova em outras? É possível aplicar uma combinação de ambas com o intuito de beneficiar o réu? NÃO, pois iria configurar LEX TERTIA e o magistrado que aplicasse a combinação iria agir similarmente como legislador, "criando" uma terceira lei, assim sendo necessário avaliar no caso concreto qual das duas ira ser melhor da maneira geral para o réu e essa deve ser a aplicada. Portanto, a teoria da ponderação unitária é a aplicada no Brasil, pois assim firmado em decisão jurisprudencial do STF.

CERTO

CP, Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

CF, Art. 5º XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

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Não temas, crê somente. (Marcos 5:36)

Correto. O princípio de legalidade tem como uma das suas funções limitar o poder punitivo estatal, gerando segurança jurídica e a previsibilidade das condutas ilícitas.

Meuuuu Deusss!! está errado!!!!! SEM PRÉVIA DEFINIÇÃO LEGAL?

Que eu saíba e sem prévia COMINAÇÃO LEGAL!!!!

Sério IGEDUC, faz um concurso pra sair desssa vida, siga nosso exemplo!!

GABARITO DA BANCA: CERTO!

MEU GABARITO: ERRADO!!