Julgue o item a seguir. No Direito Penal, o princípio da leg...

e as leis novas que retroagem para beneficiar o réu? princípio da legalidade exclui a "novatio lejus in melius"?

A regra é que a norma penal NÃO retroaja, sendo a EXCEÇÃO a retroatividade benéfica.

E se a norma antiga for benéfica em certas partes e a nova em outras? É possível aplicar uma combinação de ambas com o intuito de beneficiar o réu? NÃO, pois iria configurar LEX TERTIA e o magistrado que aplicasse a combinação iria agir similarmente como legislador, "criando" uma terceira lei, assim sendo necessário avaliar no caso concreto qual das duas ira ser melhor da maneira geral para o réu e essa deve ser a aplicada. Portanto, a teoria da ponderação unitária é a aplicada no Brasil, pois assim firmado em decisão jurisprudencial do STF.

CERTO

CP, Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

CF, Art. 5º XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

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Não temas, crê somente. (Marcos 5:36)

Correto. O princípio de legalidade tem como uma das suas funções limitar o poder punitivo estatal, gerando segurança jurídica e a previsibilidade das condutas ilícitas.

Meuuuu Deusss!! está errado!!!!! SEM PRÉVIA DEFINIÇÃO LEGAL?

Que eu saíba e sem prévia COMINAÇÃO LEGAL!!!!

Sério IGEDUC, faz um concurso pra sair desssa vida, siga nosso exemplo!!

GABARITO DA BANCA: CERTO!

MEU GABARITO: ERRADO!!