De acordo com a legislação vigente, é de competência tribut...

Tema Central da Questão: A questão aborda a competência tributária dos municípios, que é um tema essencial no direito tributário. A competência tributária é a atribuição legal que permite aos entes federativos criarem, arrecadarem e gerirem tributos.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988 estabelece, nos artigos 145 a 156, as competências tributárias dos entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Especificamente, a competência dos municípios é tratada no artigo 156.

Explicação do Tema: Para resolver questões sobre competência tributária, é necessário saber quais tributos cada ente federativo pode instituir. Os municípios têm competência para instituir impostos específicos, e é crucial identificar quais são esses impostos.

Exemplo Prático: Um município pode instituir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que incide sobre a prestação de serviços dentro do seu território. Por exemplo, um salão de beleza prestando serviços a clientes em uma cidade deve pagar o ISSQN ao município onde está localizado.

Justificativa da Alternativa Correta (B - II – IV – V):

• II. Imposto de Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN: Competência municipal, conforme o artigo 156, inciso III, da Constituição.
• IV. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI: Também de competência municipal, conforme artigo 156, inciso II.
• V. Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU: Competência dos municípios, de acordo com artigo 156, inciso I.

Análise das Alternativas Incorretas:

• I. Imposto Territorial Rural – ITR: Este imposto é de competência da União, conforme o artigo 153, inciso VI, da Constituição. Portanto, não é de competência municipal.
• III. Imposto de Transmissão Causa Mortis e de Doações – ITCMD: Este imposto é de competência dos Estados e do Distrito Federal, segundo o artigo 155, inciso I.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Ao ler questões sobre competência tributária, atente-se para a diferença entre tributos municipais, estaduais e federais. A Constituição é a principal fonte para verificar a competência tributária de cada ente.

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CF, Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.