O Estado X, visando incentivar a instalação de indústrias de...
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Q2312159
Direito Tributário
O Estado X, visando incentivar a instalação de indústrias de
beneficiamento de produtos cárneos em seu território, aprova lei
estadual concedendo crédito presumido de ICMS correspondente
a 6% do valor da operação. A indústria Carnes Saudáveis S/A se
instala no território do Estado X, mas seu principal parceiro
comercial é o Supermercado Vende Bem, que se situa no
Estado Y e adquire seus produtos para venda a consumidor final.
Considerando que a alíquota interestadual de ICMS é de 12% e que, no Estado Y, a alíquota de ICMS é de 19%, com base na legislação de ICMS e no entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Considerando que a alíquota interestadual de ICMS é de 12% e que, no Estado Y, a alíquota de ICMS é de 19%, com base na legislação de ICMS e no entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que: