Acerca da competência tributária, é correto afirmar que

Gabarito letra C.

 

CTN, Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

 

d) CTN, art. 7º. § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

 

e) CTN, Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Competência tributária = aptidão dada pela Constituição para instituição/criação de tributos.

Capacidade tributária = aptidão para cobrar os tributos que foram instituídos.

LETRA C CORRETA 

CTN

 Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

Complementando:

CARÁTER FACULTATIVO DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

O art. 11 da LRF afirma que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Sendo que de acordo com o PU é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe essa regra em relação aos impostos.

De acordo com o autor Ricardo Alexandre, o art. 11 da LRF ''deve ser interpretado com cuidado'', como um estímulo à criação dos tributos que forem economicamente viáveis.

Interpretação não literal à luz da CF. Roque Antônio Carraza (e outros) defendem a seguinte interpretação: que o tributo que for instituído deve ser cobrado.

ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 200-1.

CTN:

    Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

       § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

       § 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

       § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

       Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Vida à cultura democrática, Monge.

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA (INSTITUIR + ARRECADAR + FISCALIZAR + EXECUTAR)

INDELEGÁVEL =====> art. 7º, caput, 1ª parte, CTN e art. 8º CTN

IRREVOGÁVEL =====> art. 7º, § 2º, CTN (por lógica inversa)

FACULTATIVA =====> art. 145 CF/88

_________________________________

CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA (ARRECADAR + FISCALIZAR + EXECUTAR)

DELEGÁVEL ======> art. 7º, caput, 2ª parte, CTN (por lógica inversa)

REVOGÁVEL ======> art. 7º, § 2º, CTN

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA (INSTITUIR + ARRECADAR + FISCALIZAR + EXECUTAR)

INDELEGÁVEL =====> art. 7º, caput, 1ª parte, CTN e art. 8º CTN

IRREVOGÁVEL =====> art. 7º, § 2º, CTN (por lógica inversa)

FACULTATIVA =====> art. 145 CF/88

_________________________________

CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA (ARRECADAR + FISCALIZAR + EXECUTAR)

DELEGÁVEL ======> art. 7º, caput, 2ª parte, CTN (por lógica inversa)

REVOGÁVEL ======> art. 7º, § 2º, CTN

GAB: LETRA C

Complementando!

Fonte: Prof. Fábio Dutra

Alternativa A:errada. A competência tributária é indelegável, irrenunciável e seu exercício é facultativo. 

Alternativa B:errada. A competência tributária é indelegável, irrenunciável e seu exercício é facultativo. 

Alternativa C: correta. A competência tributária é indelegável, mas o art. 7º, do CTN, estabelece ser possível delegar a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, a outra pessoa jurídica de direito público. 

Alternativa  D:errada. De  acordo  com  o  art.  7º,  §  3º,  do  CTN,  não  constitui  delegação  de  competência  o cometimento,  a pessoas  de direito privado,  do encargo  ou  da  função  de  arrecadar  tributos. 

Alternativa E:errada. De acordo com o art. 8º, do CTN, o não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.