Caim foi preso e denunciado duas vezes por cometimento do c...

Tema Jurídico Abordado:

A questão aborda o concurso de crimes, especificamente distinguindo entre concurso material e concurso formal, além da análise de qualificadoras em crimes de roubo.

Legislação Aplicável:

O concurso de crimes está previsto nos artigos 69 e 70 do Código Penal Brasileiro. O roubo qualificado pelo uso de arma está previsto no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal.

Explicação do Tema Central:

O concurso de crimes ocorre quando uma ou mais condutas resultam em dois ou mais crimes. No concurso material (art. 69), o agente pratica duas ou mais ações ou omissões, cada uma constituindo um crime. Já no concurso formal (art. 70), há uma única ação que resulta em dois ou mais crimes, desde que não haja desígnios autônomos.

Exemplo Prático:

Se um indivíduo, em um único disparo, atinge duas pessoas diferentes, ele comete um crime em concurso formal, pois uma única ação gerou dois resultados criminosos.

Justificativa da Alternativa Correta (E):

A alternativa E é a correta porque descreve um caso de concurso formal. Caim praticou uma única ação (abordagem armada) que roubou bens de duas vítimas diferentes. Isso caracteriza concurso formal, não material. Além disso, a ausência de perícia na arma não afasta automaticamente a qualificadora se há outros elementos que comprovem o uso da arma.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Incorreta porque ignora a distinção entre concurso material e formal. Além disso, a ausência de perícia na arma requer uma análise cuidadosa, especialmente se não houver outros meios de prova.

B: Incorreta pois trata o caso como crime único, quando deveria ser concurso formal. Também erra ao afastar a qualificadora sem considerar outras provas possíveis.

C: Incorreta porque desconsidera o dolo inicial de roubo, independentemente da intenção posterior de devolver o bem.

D: Incorreta porque ignora a possibilidade de manter a qualificadora com base em outros elementos probatórios além da perícia.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção à definição de concurso formal e material. Verifique sempre se uma única ação causou múltiplos resultados para não confundir com crime único.

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STJ: roubo praticado mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, caracteriza CONCURSO FORMAL.

A Sexta turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, praticado o  de roubo mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, e violados patrimônios distintos, resta caracterizado o concurso formal, não procedendo a tese de cuidar-se de crime único. 

Complementando:

Concurso formal- uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não .

Concurso material- mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idêticos ou não.

Gab: E

Quanto à figura do ''roubo de uso'', esta não é aceita pela jurisprudência do STJ:

[...] 2. O ânimo de apossamento – elementar do crime de roubo – não implica, necessariamente, o aspecto de definitividade. Ora, apossar-se de algo é ato de tomar posse, dominar ou assenhorar-se do bem subtraído, que pode trazer o intento de ter o bem para si, entregar para outrem ou apenas utilizá-lo por determinado período, como no caso em tela. 3. O agente que, mediante grave ameaça ou violência, subtrai coisa alheia para usá-la, sem intenção de tê-la como própria, incide no tipo previsto no art. 157 do Código Penal. 4. Recurso provido para, afastando a atipicidade da conduta, cassar o acórdão recorrido e a sentença de primeiro grau, e determinar que nova decisão seja proferida em primeira instância” (REsp 1.323.275/GO, rel. min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 24/04/2014).

Quanto à majorante do emprego de arma (e não ''qualificadora, como erroneamente empregado no enunciado), esta também, vide jurisprudência pacificada, prescinde de perícia para reconhecimento:

[...] Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da causa de aumento de pena no crime de roubo (art. 157, § 2º, I, do CP), quando evidenciada a sua utilização no delito por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas.” HC 534076/SP, 18/02/2020).

Questão bem elaborada!

1) Praticado o crime de roubo mediante uma só ação contra vítimas distintas, no mesmo contexto fático, resta configurado o concurso formal próprio, e não a hipótese de crime único, visto que violados patrimônios distintos.

Cuidado: STJ (info 551): um sujeito entra no ônibus e, com arma em punho, subtrai apenas os bens que estavam na posse do cobrador de ônibus: R$ 30,00 e um aparelho celular, pertencentes ao funcionário, e R$ 70,00 que eram da empresa de transporte coletivo. Quantos crimes ele terá praticado? Um único crime (art. 157, § 2º, I, do CP). Em caso de roubo praticado no interior de ônibus, o fato de a conduta ter ocasionado violação de patrimônios distintos (o da empresa de transporte coletivo e o do cobrador) não descaracteriza a ocorrência de crime único se todos os bens subtraídos estavam na posse do cobrador;

2) É dispensável a apreensão e da realização de perícia na arma utilizada na prática do roubo para o reconhecimento da causa de aumento de seu emprego, quando restar demonstrada por outros meios;

3) Roubo de uso é crime;

4) Não cabe o princípio da insignificância para o crime de roubo.

GABARITO E

OBS: embora a emendatio libelli deva ser feita por ocasião da sentença, eventual excesso de acusação pode levar, excepcionalmente, a alteração da classificação delitiva no momento do recebimento, notadamente quando levar a alteração da competência, do procedimento ou possibilitar a concessão de direitos ao acusado (ex: ANPP, transação, suspensão condicional do processo, etc.)

Marquei A porque na decisão de recebimento denúncia, apenas verifica as condições da peça acusatória e não se discute, neste momento processual, o "mérito". A discussão acerca de concurso ou crime único é durante a instrução.

ódio kk