Em relação à prisão preventiva e aos efeitos da sentença abs...

Atenção!!!

Nova Súmula do STJ.

Súmula 676 do STJ

“Em razão da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva”

O STJ reafirmou entendimento de que o juiz não pode, por iniciativa própria, decretar prisão preventiva, ou dos tipos de prisão possível antes de haver condenação definitiva. Isso inclui a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva durante a audiência de custódia.

Juiz não pode decretar a prisão preventiva ou temporária de oficio !

O juiz não pode converter a prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício, independentemente de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial: 

• A Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, vedou a conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva.
• O artigo 311 do Código de Processo Penal (CPP) foi alterado pela Lei 13.964/2019, retirando o termo “de ofício” ao tratar da decretação da prisão preventiva pelo juiz.
• A conversão da prisão preventiva só pode ser feita mediante requerimento do Ministério Público, do querelante ou de seu assistente, ou representação da autoridade policial.

A prisão em flagrante é aquela que ocorre quando o autor do delito é flagrado o praticando ou logo após ele o ter praticado. A prisão preventiva tem o objetivo de evitar que o acusado cometa novos crimes, prejudique a obtenção de provas ou fuja.

SERTÃO!!!

Juiz NÃO pode de ofício:

• decretar a prisão preventiva
• decretar a prisão temporária
• decretar a captação ambiental
• decretar medidas protetivas de urgência

Juiz pode de ofício:

• revogar a prisão preventiva
• quando revogada, decretar novamente a prisão preventiva (criticada pela doutrina)
• decretar a interceptação telefônica (criticada pela doutrina)

Em teoria, o juiz não poderia converter prisão em flagrante em preventiva sem o requerimento do mp, mas poderia decreta-la caso a manifestacao do mp fosse pela concessao de liverdade provisória? Em virtude do juiz não estar vinculado a manifestacao do mp.