Em relação à prisão preventiva e aos efeitos da sentença abs...
Em relação à prisão preventiva e aos efeitos da sentença absolutória, julgue o item que se segue.
De acordo com as recentes decisões dos tribunais superiores, o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante para o controle de legalidade, pode converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, se preenchidos os requisitos estabelecidos no Código de Processo Penal, independentemente de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial.
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Atenção!!!
Nova Súmula do STJ.
Súmula 676 do STJ
“Em razão da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva”
O STJ reafirmou entendimento de que o juiz não pode, por iniciativa própria, decretar prisão preventiva, ou dos tipos de prisão possível antes de haver condenação definitiva. Isso inclui a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva durante a audiência de custódia.
Juiz não pode decretar a prisão preventiva ou temporária de oficio !
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