Não será concedida fiança

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Q207912

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207912 Direito Processual Penal

Não será concedida fiança

nos crimes punidos com detenção em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos.

em caso de prisão por mandado do juiz do cível.

nos crimes punidos com detenção em que a pena mínima cominada for superior a 4 (quatro) anos.

nos crimes punidos com pena de multa, se o réu já tiver sido condenado por outro crime.

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