A respeito das licitações e contratos administrativos, obser...
A respeito das licitações e contratos administrativos, observadas as Leis n.º 8.666/1993 e n.º 14.133/2021, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.
Conforme previsto na Lei n.º 14.133/2021, a revogação da
licitação insere-se no âmbito do juízo de conveniência e
oportunidade da administração pública, sendo prescindível a
comprovação de fato superveniente que justifique a conduta
adotada.