A respeito do salário de benefício da aposentadoria especial...
A respeito do salário de benefício da aposentadoria especial, das contribuições sociais e da ação previdenciária, julgue o item a seguir.
Nas ações previdenciárias movidas por segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em desfavor do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), é vedada a concessão de tutela provisória antecipada para a implantação e concessão de benefícios previdenciários por acidente de trabalho.
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Não há vedação para a concessão de tutela provisória antecipada em ações previdenciárias movidas por segurados contra o INSS, mesmo quando relacionadas a benefícios decorrentes de acidente de trabalho. A tutela provisória pode ser concedida desde que preenchidos os requisitos previstos no Código de Processo Civil (CPC):
- Probabilidade do direito (demonstração inicial de que o segurado tem direito ao benefício);
- Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (prejuízo ao segurado pela demora na concessão do benefício).
Dessa forma, se o juiz entender que esses requisitos estão presentes, a concessão da tutela provisória antecipada para implantar ou conceder o benefício é permitida.
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