Construir casa sobre nascente perene é infração administrati...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812160
Direito Ambiental
Texto associado
Considerando a hipótese de que um cidadão tenha iniciado
a construção de uma casa sobre nascente perene em área rural
do Distrito Federal, em 2018, julgue o item a seguir.
Construir casa sobre nascente perene é infração administrativa
punível com multa, no valor de quinhentos reais a cinquenta
mil reais, estipulado com base nos hectares ou na fração
de terra onde a edificação estiver construída ou crime
ambiental passível de pena de detenção de um a três meses.
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