Relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos, seg...

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Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Estagiário - Ensino médio e Ensino Superior |

Q1068361 Direito Constitucional

Relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a Constituição Federal de 1988, ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo:

Reincidência de cidadão que estava em regime de prisão semiaberto e cometeu qualquer espécie de delito.

Nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Prisão civil por dívida do responsável pelo inadimplemento com inescusável obrigação alimentícia.

Hipótese de crime hediondo e cruel onde a pessoa em liberdade acarreta perigo aos moradores locais.

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