Pela lei, servidor público é a pessoa legalmente investida ...

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Q2541495 Direito Constitucional
Pela lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas. Sendo assim, faz parte dos deveres dos servidores públicos civis
Alternativas

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Alternativa Correta: D - atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo.

Tema Central: A questão aborda os deveres dos servidores públicos civis. Esses deveres estão previstos no artigo 116 da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa D está correta porque um dos deveres fundamentais dos servidores públicos é atender com presteza ao público. Isso significa que os servidores devem ser solícitos e eficientes no atendimento ao cidadão, fornecendo as informações necessárias, exceto aquelas protegidas por sigilo. Essa disposição está expressa no inciso II do artigo 116 da Lei nº 8.112/1990.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - recusar fé a documentos públicos. Essa alternativa está incorreta porque recusar fé a documentos públicos sem justificativa é uma prática que contraria os deveres de um servidor, que deve agir com boa fé e respeito à legalidade.

B - atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas. Essa alternativa também é incorreta. O servidor público não deve atuar como procurador ou intermediário em repartições públicas, pois isso caracteriza conflito de interesses e pode comprometer a imparcialidade e a integridade do serviço público.

C - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato. Está incorreta, pois um servidor público precisa de autorização para se ausentar do serviço, garantindo assim a continuidade e regularidade das atividades públicas.

Compreender os deveres dos servidores é essencial para o bom funcionamento da administração pública e para a prestação de serviços de qualidade à população.

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Comentários

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Gab. B (porém está errado).

Se você colocou a opção D, você acertou.

Art. 2º São deveres dos servidores públicos civis:

V - atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo;

Art. 4º São faltas administrativas, puníveis com a pena de suspensão por até 90 (noventa) dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão:

III - atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas;

É cada substância ilícita que examinador utiliza viu, só pra jogar nossos índice de acertos pra baixo

dar uma olhada no estatuto

GAB.: D

O engraçado é que o resto é tudo contravenção/crime.

B: Advocacia administrativa

C: Abandono de função

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