Para ajuizamento de uma Ação Civil Pública, é necessário
que a parte autora seja legitimada para tanto. Além do
Ministério Público, é correto afirmar que são legitimados
para oferecimento de Ação Civil Pública:

Question

Para ajuizamento de uma Ação Civil Pública, é necessário
que a parte autora seja legitimada para tanto. Além do
Ministério Público, é correto afirmar que são legitimados
para oferecimento de Ação Civil Pública:   Alternativa A: as fundações públicas, desde que haja pertinência
temática entre suas finalidades institucionais e o
interesse tutelado na demanda. Ou Alternativa B: as sociedades anônimas, quando for o objeto da ação a
infração da ordem econômica. Ou Alternativa C: os chefes dos poderes Executivo e Legislativo dos entes
federados. Ou Alternativa D: a Ordem dos Advogados do Brasil, desde que haja
pertinência temática com a defesa das prerrogativas da
advocacia.   Ou Alternativa E: as associações, bastando que haja pertinência temática
com seu objeto.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] as fundações públicas, desde que haja pertinência
temática entre suas finalidades institucionais e o
interesse tutelado na demanda. A questão exige do candidato conhecimentos sobre a lei nº. 7.347/1985, que trata da Ação Civil Pública.A questão cobra questão de legitimação ativa, que está prevista expressamente no art. 5º do referido diploma, que segue abaixo transcrito. No entanto, para responder corretamente exige-se também conhecimento da jurisprudência do STJ, que vai tratar da questão da pertinência temática.Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:  I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V - a associação que, concomitantemente:a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;  b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.Não obstante o exposto acima, tem-se o REsp. n. 1.978.138/SP, que trata da questão da pertinência temática:PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Da mesma forma que as associações, as pessoas jurídicas da administração pública indireta , para que sejam consideradas parte legítima no ajuizamento de ação civil pública, devem demonstrar, dentre outros, o requisito da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado na demanda coletiva.2. Recurso especial provido para extinguir o processo sem julgamento de mérito, ante a ausência de legitimidade ativa ad causam da fundação pública.(REsp n. 1.978.138/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1/4/2022.)Diante do exposto acima, podemos identificar a resposta correta:A) CORRETAB) ERRADAC) ERRADAD) ERRADAE) ERRADAGABARITO: Letra A

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Para ajuizamento de uma Ação Civil Pública, é necessário qu...

Gabarito comentado

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas