Para ajuizamento de uma Ação Civil Pública, é necessário qu...

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Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236204 Legislação Federal

Para ajuizamento de uma Ação Civil Pública, é necessário que a parte autora seja legitimada para tanto. Além do Ministério Público, é correto afirmar que são legitimados para oferecimento de Ação Civil Pública:

as fundações públicas, desde que haja pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado na demanda.

as sociedades anônimas, quando for o objeto da ação a infração da ordem econômica.

os chefes dos poderes Executivo e Legislativo dos entes federados.

a Ordem dos Advogados do Brasil, desde que haja pertinência temática com a defesa das prerrogativas da advocacia.

as associações, bastando que haja pertinência temática com seu objeto.

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A questão exige do candidato conhecimentos sobre a lei nº. 7.347/1985, que trata da Ação Civil Pública.

A questão cobra questão de legitimação ativa, que está prevista expressamente no art. 5º do referido diploma, que segue abaixo transcrito. No entanto, para responder corretamente exige-se também conhecimento da jurisprudência do STJ, que vai tratar da questão da pertinência temática.

Art. 5^o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
I - o Ministério Público;
II - a Defensoria Pública;
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
V - a associação que, concomitantemente:
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Não obstante o exposto acima, tem-se o REsp. n. 1.978.138/SP, que trata da questão da pertinência temática:

PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Da mesma forma que as associações, as pessoas jurídicas da administração pública indireta , para que sejam consideradas parte legítima no ajuizamento de ação civil pública, devem demonstrar, dentre outros, o requisito da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado na demanda coletiva.
2. Recurso especial provido para extinguir o processo sem julgamento de mérito, ante a ausência de legitimidade ativa ad causam da fundação pública.
(REsp n. 1.978.138/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1/4/2022.)

Diante do exposto acima, podemos identificar a resposta correta:

A) CORRETA
B) ERRADA
C) ERRADA
D) ERRADA
E) ERRADA

GABARITO: Letra A

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PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Da mesma forma que as associações, as pessoas jurídicas da administração pública indireta , para que sejam consideradas parte legítima no ajuizamento de ação civil pública, devem demonstrar, dentre outros, o requisito da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado na demanda coletiva. 2. Recurso especial provido para extinguir o processo sem julgamento de mérito, ante a ausência de legitimidade ativa ad causam da fundação pública.

(STJ - REsp: 1978138 SP 2019/0256793-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 22/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022)

Ação Civil Pública : Apenas os legitimados podem propor:

MP,

Defensoria Pública,

União,

Estados,

Municípios,

DF e

associações autorizadas por lei;

Protege os interesses da coletividade; Administração pública ou qualquer pessoa física ou jurídica podem ser rés na ação.

Ia morrer sem saber disso. Anotado.

Lei 7347/85

Art. 5 Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

I - o Ministério Público;

II - a Defensoria Pública;

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

V - a associação que, concomitantemente:

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

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