Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrat...

Gabarito LETRA D

Segundo a literalidade da Lei nº 8.666,

Em regra, a alienação de bem imóvel é feita pela modalidade de Concorrência, contudo, quando se tratar de bem imóvel derivado de procedimento judicial ou de dação em pagamento, a lei prevê também a utilização da modalidade leilão. Em ambos os casos, deve ser comprovada a utilidade ou necessidade da alienação.

Art. 23 § 3   A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País. 

Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

I - avaliação dos bens alienáveis;

II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão

GABARITO LETRA D

Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras.

I - avaliação dos bens alienáveis

II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação

III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

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DICA!

--- > BENS IMÓVEIS. CASO DA QUESTÃO.

I) Venda:

> Regra: concorrência.

> Exceção: leilão ou concorrência [procedimentos judiciais ou dação de pagamento]

II) Compra:

> Concorrência

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--- > BENS MÓVEIS.

I)Venda:

> Regra: leilão

>Exceção: concorrência 

II)Compra:

> convite, tomada de preços, concorrência ou pregão.

Modalidade de licitação a ser usada na alienação de bens:

Imóvel- concorrência. Exceto se foi adquirido via procedimento judicial ou dação em pagamento, quando poderá haver a opção pelo Leilão. (Art. 19)

Móvel- o Leilão poderá ser usado quando o valor da avaliação dos bens for igual ou inferior a 1.430.000,00. (art 17, par 6o)

DA, Leandro Bortoleto.

GABARITO LETRA D

LEI Nº 8666/1993 (REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

I - avaliação dos bens alienáveis;

II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.     

Art.19- Bens imóveis da Adm. Pública (aquisição: procedimentos judiciais ou dação), serão alienados por ato da autoridade competente, observadas:

I.             Avaliação dos bens alienáveis;

II.            Comprovação necessidade ou utilidade da alienação;

III.           Adoção procedimento: concorrência ou leilão.