O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por conta do grand...

Vamos analisar a questão apresentada, que aborda a acessibilidade em edificações públicas, conforme a Lei nº 10.098/2000, uma das legislações fundamentais para a promoção da acessibilidade no Brasil.

Tema central: A questão gira em torno das adaptações necessárias para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência em um edifício público, seguindo os padrões legais.

Alternativa Correta: C

Justificativa: A alternativa C está correta, pois a legislação exige que as vagas de estacionamento mais próximas aos acessos de circulação sejam reservadas para veículos que transportam pessoas com deficiência de locomoção permanente. Além disso, é necessário que essas vagas sejam devidamente sinalizadas, conforme a Lei nº 10.098/2000 e o Decreto nº 5.296/2004.

Exemplo prático: Imagine um tribunal que possui um estacionamento com várias vagas próximas à entrada principal. As vagas mais próximas devem ser sinalizadas e reservadas para pessoas com deficiência, facilitando assim o acesso ao prédio.

Análise das alternativas incorretas:

A - A lei exige que todos os espaços, inclusive auditórios, sejam adaptados para permitir a participação de pessoas com deficiência. A simples colocação de pessoas em uma sala diversa não atende aos requisitos de inclusão e acessibilidade.

B - A presença constante de um guarda municipal não é obrigatória por lei para orientar pessoas com deficiência visual em travessias, embora seja uma prática de apoio desejável. O que a legislação exige é a instalação de semáforos sonoros para facilitar a travessia segura.

D - Pequenos postes podem representar obstáculos para pessoas com deficiência visual ou mobilidade reduzida. A presença de agentes de segurança não substitui a necessidade de um projeto acessível que evite tais barreiras.

E - A ausência de banheiros acessíveis desrespeita a legislação, pois a lei determina que todos os edifícios públicos devem oferecer instalações adaptadas para pessoas com deficiência.

Estratégia para interpretação: Ao enfrentar questões sobre legislação de acessibilidade, busque identificar quais práticas e estruturas são exigidas por lei para garantir a inclusão de pessoas com deficiência. Sempre verifique se as adaptações mencionadas são mandatórias e se há sinalização adequada.

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Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

§ 1º As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.

§ 2º Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso.

§ 3º A utilização indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores às sanções previstas no .          

§ 4º A credencial a que se refere o § 2º deste artigo é vinculada à pessoa com deficiência que possui comprometimento de mobilidade e é válida em todo o território nacional.

a) ERRADA.

Art. 12. Os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar deverão dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com a ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.

b) ERRADA.

Não existe essa previsão na lei.

c) CORRETA.

Art. 11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:

I – nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente;

Art. 7º  Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.

d) ERRADA.

Art. 8  Os sinais de tráfego, semáforos, postes de iluminação ou quaisquer outros elementos verticais de sinalização que devam ser instalados em itinerário ou espaço de acesso para pedestres deverão ser dispostos de forma a não dificultar ou impedir a circulação, e de modo que possam ser utilizados com a máxima comodidade.

Art. 11. [...].

II – pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;

e) ERRADA.

Art. 11. [...].

IV – os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Lei nº 10.098/2000

Art. 7  Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.

GABRITO - C

a) INCORRETA - Ao simples fato de mencionar sala diversa já configura discriminação --> Art. 12 Art. Os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar deverão dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com a ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.

b) INCORRETA - Não há previsão no Estatuto da Pessoa com Deficiência

c) CORRETA - Art. 11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:

I – nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente;

d) INCORRETA

Art. 8  Os sinais de tráfego, semáforos, postes de iluminação ou quaisquer outros elementos verticais de sinalização que devam ser instalados em itinerário ou espaço de acesso para pedestres deverão ser dispostos de forma a não dificultar ou impedir a circulação, e de modo que possam ser utilizados com a máxima comodidade.

e) INCORRETA - Art. 11. [...].

IV – os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

pranaozerar