A coação moral irresistível é uma hipótese de autoria mediat...

Vamos analisar a questão proposta, que envolve um tema importante do direito penal: culpabilidade e a figura da autoria mediata.

1. Interpretação do Enunciado:

O enunciado descreve uma situação em que Fábio, para vencer uma licitação, ameaça um funcionário público, Mateus, forçando-o a incluir cláusulas no edital que favoreçam sua empresa. Aqui, o foco está na coação moral irresistível exercida por Fábio sobre Mateus.

2. Legislação Aplicável:

A questão da coação moral irresistível está prevista no artigo 22 do Código Penal Brasileiro, que dispõe que, quando alguém comete um fato sob coação irresistível, a responsabilidade penal recai sobre o autor da coação, e não sobre quem praticou o ato materialmente.

3. Tema Central:

A questão central é a autoria mediata, onde o autor do crime se utiliza de outra pessoa como "instrumento" para a prática do delito, devido à coação moral irresistível.

4. Exemplo Prático:

Imagine que João força Maria a furtar uma loja sob ameaça de ferir sua família. Maria, temendo pelas vidas de seus entes queridos, realiza o furto. Neste caso, João é o autor mediato, e Maria não é culpabilizada criminalmente, pois agiu sob coação irresistível.

5. Justificativa da Alternativa Correta ("C - certo"):

A alternativa está correta porque descreve com precisão a situação de autoria mediata, onde Fábio, ao coagir Mateus, tinha o domínio do fato e utilizou-se de Mateus como instrumento para a execução do crime. A responsabilidade penal recai sobre Fábio.

6. Alternativa Incorreta ("E - errado"):

Se a questão fosse marcada como "E - errado", estaria incorreta, pois a definição de autoria mediata está baseada na presença de coação moral irresistível, como previsto na legislação mencionada. Qualquer interpretação contrária desconsidera a clara disposição do Código Penal.

7. Pegadinhas no Enunciado:

É importante não confundir coação moral com coação física. A moral é psicológica e irresistível, enquanto a física é uma força física inescapável. Ambas têm implicações diferentes na culpabilidade.

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Ocorre autoria mediata quando o autor domina a vontade alheia e, desse modo, se serve de outra pessoa que atua como instrumento (atribui-se esse conceito a Stübel, 1828). Exemplo: médico quer matar inimigo que está hospitalizado e se serve da enfermeira para ministrar injeção letal no paciente.

As características fundamentais da autoria mediata, portanto, são as seguintes: a) nela há uma pluralidade de pessoas, mas não co-autoria nem participação (ou seja, não há concurso de pessoas); b) o executor (agente instrumento) é instrumentalizado, ou seja, é utilizado como instrumento pelo autor mediato; c) o autor mediato tem o domínio do fato; d) o autor mediato domina a vontade do executor material do fato; e) o autor mediato, chamado "homem de trás" (pessoa de trás ou que está atrás), não realiza o fato pessoalmente (nem direta nem indiretamente).

Ementa

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APELANTE 1. SENTENCIADA ADALGISA MENDES. QUESTÕES PRELIMINARES. AVENTADAS NULIDADES PROCESSUAIS. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA AO ARTIGO 563 DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRETENSÃO MOTIVADA EM EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. TESE ACATADA. PARTICIPAÇÃO NO CRIME MOTIVADA POR AMEAÇAS DOS CO-RÉUS. DECISÃO CONDENATÓRIA MOTIVADA APENAS NA DELAÇÃO E CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS DOS CO-DENUNCIADOS. INTERROGATÓRIOS DA APELANTE QUE SE MOSTRAM COESOS E CONVINCENTES, CORROBORADOS PELOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. CRIME NÃO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. QUESTÕES PRELIMINARES PREJUDICADAS. RECURSO PROVIDO.