O controle de constitucionalidade é atribuição do Poder Jud...

Questão completamente absurda e mal formulada. A letra a) está certa, segundo o art. 1, parágrafo único, inciso I, da Lei da ADPF: Art. 1 A argüição prevista no § 1 do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:  

I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição; 

Diria que o gabarito é a b), pois não cabe ADC para discutir leis estaduais.

não entendi o gabarito

Pode ADC em leis municipais e estaduais?? fala ai !!

ADC em lei estadual?

Tomei até um susto quando vi que errei a questão. De acordo com o gabarito OFICIAL da banca, a questão foi ANULADA!!!!!.

Questão 50 da prova tipo 1.