Quanto aos honorários advocatícios, assinale a alternativa ...

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Q2006477

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006477 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto aos honorários advocatícios, assinale a alternativa INCORRETA.

O tribunal, ao julgar recurso, fixará honorários recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.

A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados.

Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.

As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.

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Quanto aos honorários advocatícios, assinale a alternativa ...

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