Nos países tropicais, a grande diversidade biológica dos eco...
Nos países tropicais, a grande diversidade biológica dos ecossistemas foi historicamente vista como entrave ao processo do crescimento econômico. Entretanto, ao longo dos anos, evidenciou-se a necessidade de conservação, manutenção e expansão de áreas protegidas, pois cada uma delas apresenta recursos naturais próprios. Julgue o item seguinte, relativos aos problemas ambientais no Brasil.
No Brasil, a política ambiental é regulamentada apenas na
esfera federal — por intermédio do Ministério do Meio
Ambiente, do Conselho Nacional do Meio Ambiente e do
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis —, devido aos possíveis impactos globais e à
relevância internacional do tema, sendo inadequada, por isso,
a edição de normas sobre essa matéria nos níveis estadual e
municipal.
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Gabarito comentado
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A alternativa correta é E - errado.
Tema central da questão:
A questão aborda a distribuição de competências em matéria ambiental no Brasil, um tema que se relaciona com o federalismo ambiental, onde as responsabilidades e poderes são divididos entre as esferas federal, estadual e municipal. Para compreender essa questão, é necessário conhecer o conceito de competências concorrentes e suplementares, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988.
Justificativa para a alternativa correta:
No Brasil, a política ambiental não é regulamentada apenas na esfera federal. De acordo com o artigo 23, incisos VI e VII da Constituição Federal, a proteção do meio ambiente e a preservação das florestas, fauna e flora são de competência comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Além disso, o artigo 24, inciso VI, estabelece que a competência para legislar sobre meio ambiente é concorrente, ou seja, a União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar de forma conjunta.
Portanto, é incorreto afirmar que a legislação ambiental seria inadequada nos níveis estadual e municipal. Essas esferas possuem um papel complementar e suplementar, adequando as normas gerais às realidades locais.
Análise das alternativas incorretas:
A alternativa C - certo está incorreta porque ignora a divisão de competências prevista na Constituição, que permite e até requer a participação de Estados e Municípios na regulamentação e implementação de políticas ambientais.
Além disso, a participação dos diferentes níveis de governo é crucial para a criação de uma abordagem mais eficaz e adaptada às necessidades específicas de cada região, considerando as particularidades dos ecossistemas locais e a diversidade biológica.
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Comentários
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A questão trata da competência para legislar sobre proteção ao meio-ambiente que é concorrente (União, Estados e DF), nos termos do art. 24, VI da CF88, ressaltando que aos Municípios fora deferida a competência para suplementar, no que couber, a legislação federal e estadual (art. 30, II), de modo que a assertiva está ERRADA.
A Constituição Federal, em seu art. 24, I, VI, VII e VIII, determina ser concorrente entre União, Estados-membros e Distrito Federal a competência para legislar sobre matérias relativas à proteção do meio ambiente, conservação da natureza, defesa do solo, proteção ao patrimônio paisagístico e responsabilidade por dano ao meio ambiente. Já o art. 30, I, da Carta Federal, dispõe serem os Municípios competentes para legislar sobre assuntos de natureza local
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