Nos moldes do que estabelece a Lei Orgânica do Município de ...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Motorista Legislativo |

Q1147633 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos moldes do que estabelece a Lei Orgânica do Município de Mauá, a respeito das requisições escritas de informações, provenientes das Comissões legislativas da Câmara Municipal, é correto afirmar que

não precisam ser previamente aprovadas pelo Plenário e obriga os seus destinatários.

devem ser atendidas no prazo de 15 (quinze) dias pelos órgãos destinatários.

quando não atendidas sujeitam o infrator à suspensão dos direitos políticos.

não precisam ser atendidas pelo Prefeito, o qual só é obrigado a atender às requisições do Presidente da Casa.

devem, primeiro, ser assinadas pelo Presidente da Câmara, para ter validade e obrigar terceiros

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