Um dos instrumentos definidos na Lei de Responsabilidade Fis...

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Q2074387

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q2074387 Direito Financeiro

Um dos instrumentos definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para dar visibilidade e possibilitar o acompanhamento da gestão fiscal de todos os entes públicos foi o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), cuja estrutura possibilita verificar:

a apuração da receita corrente líquida ao longo do exercício;

a apuração do montante do déficit ou superávit previdenciário;

o valor das despesas com juros da dívida inscritas em restos a pagar;

o montante das disponibilidades de caixa no encerramento do exercício;

os valores dos resultados nominal e primário ao final do exercício de referência.

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