Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual ...

I. Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. (F)

II. Art. 197. Não corre a prescrição:

II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;(V)

III. Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

III - pendendo ação de evicção.(V)

IV. Art. 206. Prescreve:

§ 1 Em um ano:

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:(F)

Viu o prazo de dois anos de prescrição lembra logo de alimentos que é o único no art 206 do Código Civil que é de 2 anos

complementando

PRESCRIÇÃO

- Perda da pretensão

- Pode ser suspensa ou interrompida

- É fixada apenas por lei

- Pode ser alegada pelas partes e JUIZ a qualquer tempo e grau de jurisdição

- Admite-se renúncia

DECADÊNCIA

- Perda do direito

- Regra geral, não admite suspensão e interrupção

- Fixada por lei ou convenção das partes

- Decadência legal não se admite renúncia

- O juiz não pode conhecer de ofício decadência convencional

Prazos da prescrição:10/ 1 /2 /3 /4 /5 anos. 

10 anos: quando a lei não fixar prazo menor: 

• Ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores de serviços de telefonia: não aplica o prazo de 5 anos do CDC pq não está relacionada a um defeito do serviço, mas a restituição de valores cobrados indevidamente; 

1 ano: Segurado contra segurador: (súmula: o pedido de pagamento à seguradora SUSPENDE o prazo de prescrição até ciência da decisão); 

2 anos: alimentos a partir da data de vencimento. (O termo inicial da prescrição para cumprimento de sentença que condenou a pagamento de alimentos retroativo, começa com transito em julgado da sentença que reconheceu a paternidade. Mesmo que seja possível o cumprimento provisório da sentença, vez que o recurso não foi recebido com efeito suspensivo, o prazo começa a contar do trânsito em julgado).

3 anos:

• Pretensão de enriquecimento sem causa;
• Pretensão de reparação civil: reponsabilidade extracontratual/ aquiliana.

Responsabilidade decorrente de inadimplemento contratual: prazo de 10 anos;

• Seguro obrigatório. 

4 anos: pretensão relativa a TUTELA.

5 anos: 

• Dívidas líquidas de instrumento público ou particular;
• Profissionais liberais

– O juiz pode, de ofício, reconhecer a PRESCRIÇÃO, ainda que a pretensão se refira a direitos patrimoniais, mas não pode, de ofício, suprir a alegação, pela parte, de DECADÊNCIA CONVENCIONAL.

– O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.

– Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

 Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição

Art. 197 A 199, CC: Não corre a prescrição:

*entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

*entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar (e não em razão de questões familiares);

* entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

* contra os incapazes de que trata o art. 3º ;

* contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

* contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

* pendendo condição suspensiva;

* não estando vencido o prazo;

* pendendo ação de evicção.

colegas qconcurso

CC - Art. 206

§1° - Prescreve em 01 ano:

I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres

II - a pretensão do segurado contra o segurador

III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça ...

IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens da SA ...

V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas...liquidação da sociedade

§2° - prescreve em 02 anos:

I -haver prestações alimentares

§3° - prescreve em 03 anos:

I - alugueis de prédios urbanos ou rústicos

II - prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias

III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias...

IV - enriquecimento sem causa

V - reparação civil

VI - ... restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé...

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto ...

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito...

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado...seguro obrigatório.

§ 4° prescreve em 04 anos

I -a pretensão relativa à tutela

§5° prescreve em 05 anos

I - cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular

II - honorários ... profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores...

III - .. do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo...

GABARITO D