Com relação às comissões de ética no uso de animais (CEUAs),...

O tema central da questão é a função e responsabilidade das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs). Estas comissões são fundamentais para garantir que atividades que envolvem o uso de animais em ensino e pesquisa sejam conduzidas de acordo com a legislação vigente, respeitando princípios éticos e de bem-estar animal.

A alternativa correta é a C - certo. Isso porque as CEUAs têm, de fato, a competência de examinar previamente os procedimentos de ensino e pesquisa para assegurar sua conformidade com as normas legais e éticas. A legislação que rege essas comissões, a Lei nº 11.794/2008, também conhecida como Lei Arouca, estabelece que cabe às CEUAs supervisionar e notificar eventuais acidentes com animais ao Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) e às autoridades sanitárias.

Justificativa da alternativa correta: A Lei nº 11.794/2008, em seus dispositivos, detalha as atribuições das CEUAs, incluindo a necessidade de revisão prévia dos projetos e a notificação imediata de incidentes. Essas ações são essenciais para garantir a aplicação de medidas corretivas e preventivas, assegurando o respeito ao bem-estar animal.

Análise das alternativas incorretas: A alternativa E - errado estaria correta se afirmasse que as CEUAs não têm a responsabilidade de monitorar os procedimentos ou notificar acidentes. Tal afirmação estaria em desacordo com o papel claro e estabelecido das CEUAs no arcabouço legal brasileiro.

Compreender a atuação das CEUAs é crucial para qualquer profissional ou estudante da área de ciências biológicas ou jurídicas, especialmente aqueles que visam cargos públicos relacionados ao meio ambiente e pesquisa científica.

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Resposta: certo

Art. 10. Compete às CEUAs:

II – examinar previamente os procedimentos de ensino e pesquisa a serem realizados na instituição à qual esteja
vinculada, para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável;

VI – notificar imediatamente ao CONCEA e às autoridades sanitárias a ocorrência de qualquer acidente com os
animais nas instituições credenciadas, fornecendo informações que permitam ações saneadoras.