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Q1194401
Direito Financeiro
O projeto de lei que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2004-2007 estabelece, dentro do Megaobjetivo III — promoção e expansão da cidadania e fortalecimento da democracia — o desafio de implementar uma nova gestão pública ética, transparente, participativa, descentralizada, com controle social e orientada para o cidadão. As diretrizes desse desafio incluem a
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