Estabelece o Código Tributário Nacional que

Com base no mesmo assunto

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044871 Direito Tributário

a taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto e pode ser calculada em função do capital das empresas.

a extinção das obrigações do falido não requer prova de quitação de todos os tributos.

a dívida tributária regularmente inscrita na Dívida Ativa goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste, nem a da obrigação tributária a que corresponda.

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