Considere uma situação hipotética em que a
Assembleia Legislativa de uma Unidade
Federativa aprovou projeto de lei ordinária, de
autoria de um de seus parlamentares, motivada
pelo fomento e promoção ao turismo local.
Referido projeto de lei, dentre inúmeras
disposições, concede isenção do Imposto sobre
Propriedade de Veículo Automotor – IPVA – a
motoristas de aplicativo que possuam veículos
registrados em seu território, limitado a 1 (um)
veículo de propriedade de cada motorista, pelo
prazo de 1 (um) ano. Considere, ainda, que o
projeto foi aprovado com maioria absoluta de
votos, pela Assembleia Legislativa daquela UF no
dia 01 de dezembro de determinado ano e, após,
encaminhado ao Executivo estadual no dia
seguinte.
Com base somente nos dados obtidos, ante
análise exclusiva de aspectos de
constitucionalidade e legalidade de isenções
tributárias, nesse caso, o chefe do Executivo
deverá

Question

Considere uma situação hipotética em que a
Assembleia Legislativa de uma Unidade
Federativa aprovou projeto de lei ordinária, de
autoria de um de seus parlamentares, motivada
pelo fomento e promoção ao turismo local.
Referido projeto de lei, dentre inúmeras
disposições, concede isenção do Imposto sobre
Propriedade de Veículo Automotor – IPVA – a
motoristas de aplicativo que possuam veículos
registrados em seu território, limitado a 1 (um)
veículo de propriedade de cada motorista, pelo
prazo de 1 (um) ano. Considere, ainda, que o
projeto foi aprovado com maioria absoluta de
votos, pela Assembleia Legislativa daquela UF no
dia 01 de dezembro de determinado ano e, após,
encaminhado ao Executivo estadual no dia
seguinte.
Com base somente nos dados obtidos, ante
análise exclusiva de aspectos de
constitucionalidade e legalidade de isenções
tributárias, nesse caso, o chefe do Executivo
deverá Alternativa A: sancionar o projeto de lei, ante a ausência de
quaisquer vícios no que se refere à disposição da
isenção, cuidando para que a novel lei seja
publicada ainda no corrente ano para que, em
respeito ao princípio da anterioridade tributária, a
matéria isentiva possa produzir efeitos no
exercício financeiro seguinte. Ou Alternativa B: vetar o projeto de lei, ante ao insanável vício
formal de iniciativa, uma vez que leis em matéria
tributária, sobretudo as que importem em
desoneração de obrigações tributárias, são de
iniciativa exclusiva do chefe do Executivo. Ou Alternativa C: vetar o projeto de lei, ante a insanável vício
formal, pois matéria de desoneração de
obrigações tributárias, incluída a isenção, é
reservada à lei complementar, nos termos do § 6º
do artigo 150 da Constituição Federal de 1988. Ou Alternativa D: sancionar o projeto de lei com veto específico à
parte que limita a isenção a um veículo de
propriedade de cada motorista de aplicativo. É
que, apesar de o projeto de lei não apresentar
vícios insanáveis quanto à isenção fiscal
concedida, uma possível afronta ao princípio da
isonomia tributária poderia ser alegada ao deixar
em situação desigual os motoristas que possuam
mais de um veículo destinado ao transporte por
aplicativos. Ou Alternativa E: vetar o projeto de lei, ante a insanável vício
formal, pois diante da exigência de especificidade
exigida pela Constituição Federal de 1988, a
concessão de isenção tributária ou de outros
incentivos fiscais só se dará por meio de lei
específica, assim entendida como a lei que trata
exclusivamente de tais incentivos, ou ainda do
tributo a que se pretende desonerar.

chomanoman · Accepted Answer

Alternativa [E] vetar o projeto de lei, ante a insanável vício
formal, pois diante da exigência de especificidade
exigida pela Constituição Federal de 1988, a
concessão de isenção tributária ou de outros
incentivos fiscais só se dará por meio de lei
específica, assim entendida como a lei que trata
exclusivamente de tais incentivos, ou ainda do
tributo a que se pretende desonerar.  Gabarito: alternativa E Art. 150, § 6º, da Constituição: "Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g".

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