Nos termos estabelecidos pela Constituição Federal, são caus...

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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |

Q2169945 Direito Constitucional

Nos termos estabelecidos pela Constituição Federal, são causas de perda ou suspensão dos direitos políticos, EXCETO:

Incapacidade civil relativa.

Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

Recusa de cumprir obrigação legal a todos imposta ou prestação alternativa.

Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

Ato de improbidade administrativa, nos termos do Art. 37, § 4º, da CF.

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