De acordo com a Constituição Federal de 1988, o limite de d...
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Art. 29 VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do Município;
GAB-D
5% da receita do município
BEBA ÁGUA SEUS RINS AGRADECEM.
DEPOIS CREATINA!
CUIDADO PESSOAL A UM PEQUENO DETALHE !!
ART 29-A PARAGRAFO 1º A DA CF>>A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de
pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
2024 SERÁ A TUA COLHEITA!
LETRA D CORRETA
CF/88
ART. 29º
VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;
PM/SE
PERTENCEREMOS!
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