O crédito tributário integra a dívida ativa, e poderá ser s...

1) Enunciado da questão

Exige-se conhecimento sobre normas gerais de Direito Tributário.

2) Base legal (CTN)

Art. 149. [...].

Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

Art. 151. [...].

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Art. 175. Excluem o crédito tributário:

I) a isenção;

II) a anistia.

Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

I) às taxas e às contribuições de melhoria

3) Identificação da resposta

a) Errado. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, nos termos do art. 149, parágrafo único, do CTN.  

b) Errado. A ocorrência da anistia é causa de exclusão (e não de suspensão) do crédito tributário, nos termos do art. 175, inc. II, do CTN.

c) Certo. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.  É o que dispõe o art. 177, inc. I, do CTN.

d) Errado. Estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa, não se suspende também o cumprimento das obrigações acessórias decorrentes da principal, nos termos do art. 151, parágrafo único, do CTN.

e) Errado. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva (e não da data do fato gerador), nos termos do art. 174 do CTN.

Gabarito do Professor: C.

Suspende, então, as obrigações acessórias?

Acho que o QC tem que tomar mais cuidado com gabaritos errados.

Acredito que o gabarito está errado. O QC TEM PUBLICADO VÁRIAAAAAAS QUESTÕES COM GAB ERRADO. Não sei se é o caso dessa. MAS DE TODA FORMA NOTIFIQUEM ERRO E SOLICITEM COMENTÁRIO DO PROFESSOR.

As questões postadas hoje (12/08) estão em sua maioria esmagadora com gabarito errado em várias matérias. Está difícil estudar assim :( prejudica demais o escasso tempo do concurseiro e atrapalha medir percentual de acerto, etc.

Alternativa C - CORRETA

Código Tributário Nacional

Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

I - às taxas e às contribuições de melhoria;

Gabarito: letra C

Todos do CTN

A) Art. 149. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

B) Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia.

C) Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: I - às taxas e às contribuições de melhoria;

D) Art. 151. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

E) Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva.