Com base nos artigos 39, 40 e 41 da Constituição da Repúblic...

Adquirem vitaliciedade após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 

Os proventos de aposentadoria e as pensões por ocasião de sua concessão poderão, excepcionalmente, exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria que serviu de referência para a concessão de pensão.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre-nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

A adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos servidores ocupantes de cargos públicos poderá, nos termos definidos em lei ordinária, ser aplicada a portadores de deficiência, para aqueles que exercem atividade de risco e para aqueles cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais.

Os servidores aposentados por invalidez permanente receberão proventos proporcionais ao tempo de contribuição, excetuando-se dessa condição apenas se a situação decorre de acidente em serviço ou moléstia profissional.