Ao servidor público da administração direta, autárquica e f...

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Q2052108

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Quadra - SP Provas: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Quadra - SP - Professor da Educação Infantil | CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Quadra - SP - Professor de Português |

Q2052108 Direito Constitucional

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, NÃO incluindo:

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado qualquer tipo de remuneração.

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