Em relação ao exercício das funções institucionais do membr...

1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre o exercício das funções institucionais do membro do Ministério Público.

2) Base legal

2.1) Lei n.º 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

III) requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível;

VII) sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas destinadas à prevenção e ao controle da criminalidade;

Art. 27. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I) instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

b) requisitar informações, exames periciais, certidões e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das entidades sem fins lucrativos que recebam verbas públicas ou incentivos fiscais ou creditícios; (Redação dada pela Lei Complementar nº 281, de 17 de dezembro de 2020).

§ 1º. As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os Deputados Estaduais, os Desembargadores e os Conselheiros do Tribunal de Contas, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 6º. O membro do Ministério Público promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. (Incluído pela Lei Complementar nº 281, de 17 de dezembro de 2020).

2.2) Lei Complementar n.º 72/94 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Art. 27. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

VII) sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade; (Incluído pela LC nº 281, de 2020)

3) Exame da questão e identificação da resposta

a) Errado. Requisitar informações, exames periciais, certidões e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e requisitar (e não solicitar) das entidades sem fins lucrativos que recebam verbas públicas ou incentivos fiscais ou creditícios. É o que dispõe o art. 27, inc. I, alínea “b”, da Lei n.º 8.625/93.

b) Errado. Requisitar (e não requerer) à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível, nos termos do art. 26, inc. III, da Lei n.º 8.625/93.

c) Errado. O membro do Ministério Público, sempre que possível, promoverá a solução consensual dos conflitos, nos termos do art. 27, § 6.º, da Lei n.º 8.625/93.

d) Errado. As notificações e requisições do Promotor de Justiça no exercício de suas funções, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os Deputados Estaduais, os Desembargadores, os Conselheiros do Tribunal de Contas, mas não os Prefeitos, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 27, § 1.º, da Lei n.º 8.625/93.

e) Certo. Sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas destinadas à prevenção e ao controle da criminalidade, assim como ao aperfeiçoamento de serviços públicos e de políticas públicas. É a transcrição literal do art. 27, inc. VII, da LC n.º 72/94 do Estado de Mato Grosso do Sul.

Resposta: E.

LEI 8.625/93:

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios;

c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;

II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie;

III - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível;

IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no  podendo acompanhá-los;

V - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;

VI - dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas;

VII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade;

VIII - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção.

§ 1º As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 2º O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.

§ 3º Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 4º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição, na forma do inciso I deste artigo, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do Ministério Público.

§ 5º Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores.

B

Não é requerer, é requisitar o que diz a Lei

Abraços

Eu sou de MS, acertei a questão, mas quase caí nas pegadinhas...A questão mistura dispositivos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - LONMP (/93) com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (LC n° 72/1994).

**Vou fazer uma comparação chata, mas quem tiver interesse...

A) (ERRADA)

LEI 8.625/93 Art 26, I, b: requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios;

LC 72/94 Art 27, I, b. Requisitar informações, exames periciais, certidões e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e solicitar das entidades sem fins lucrativos que recebam verbas públicas ou incentivos fiscais ou creditícios. (Incluído pela LC nº 281, de 2020)

--Só não tem a palavra "solicitar".

B) (ERRADA)

LEI 8.625/93 Art 26, III e LC 72/94 Art 27, III - "Requerer à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível, podendo acompanhá-los e indicar provas."

Está igual nas duas. ok O verbo correto é "requisitar" e não "requerer".

C) (ERRADA) O membro do Ministério Público deverá promover a solução consensual dos conflitos.

LC 72/94 Art. 27, IX, §6º - O membro do MP promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

-Não encontrei o dispositivo na LONMP. (Incluído pela LC nº 281, de 2020)

-"deverá" é diferente de "sempre que possível", ok, blz.

D( ERRADA)

LEI 8.625/93, Art. 26, § 1º As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

art. 27, IX, § 1º da LC 72/94:As notificações e requisições do Promotor de Justiça no exercício de suas funções, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os Deputados Estaduais, os Desembargadores, os Conselheiros do Tribunal de Contas e os Prefeitos, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça. (Incluído pela LC nº 281, de 2020)

-Só não fala dos prefeitos, o resto está certo, é diferente da LONMP.

E) (CORRETA) LC 7294 Art. 27, VII: Sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas destinadas à prevenção e ao controle da criminalidade, assim como ao aperfeiçoamento de serviços públicos e de políticas públicas. (Incluído pela LC nº 281, de 2020)

LEI 8.625/93: Art. 26, VII. Sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas destinadas à prevenção e ao controle da criminalidade; (Não há continuação)

Ânimo firme e pensamento positivo!