Segundo a Lei Complementar Estadual n.º 72/1994 (Lei Orgâni...

Tema da Questão: A questão aborda a demissão de membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, segundo a Lei Complementar Estadual n.º 72/1994, conhecida como Lei Orgânica do Ministério Público de Mato Grosso do Sul.

Legislação Aplicável: Esta questão é baseada nos dispositivos da Lei Complementar Estadual n.º 72/1994, que regula as condições de demissão de membros vitalícios e não vitalícios do Ministério Público.

Artigo Relevante: O artigo pertinente da legislação prevê diferentes condições para a demissão de membros vitalícios e não vitalícios, destacando a necessidade do trânsito em julgado de sentença proferida em diferentes tipos de ações judiciais ou administrativas.

Explicação do Tema Central: A questão explora as circunstâncias sob as quais um membro do Ministério Público pode ser demitido. Membros vitalícios possuem garantias específicas que requerem uma sentença transitada em julgado para a perda do cargo, enquanto membros não vitalícios podem ser demitidos por meio de procedimento disciplinar ou ação penal.

Exemplo Prático: Imagine que um promotor vitalício seja acusado de um crime. Ele só poderá ser demitido após o trânsito em julgado de uma sentença que decrete a perda do cargo. Já um promotor não vitalício pode perder o cargo em um procedimento disciplinar antes mesmo de uma sentença penal.

Justificativa da Alternativa Correta (E): A alternativa E está correta porque descreve exatamente as condições previstas na legislação: para membros vitalícios, a demissão ocorre após o trânsito em julgado de sentença em ação civil, enquanto para membros não vitalícios, a demissão pode ocorrer em procedimento disciplinar ou ação penal por crime comum ou de responsabilidade.

Incorreções nas Outras Alternativas:

• A: Incorreta porque não inclui a possibilidade de demissão de membros não vitalícios por meio de procedimento disciplinar.
• B: Incorreta porque aplica as mesmas condições para vitalícios e não vitalícios, ignorando o procedimento disciplinar para não vitalícios.
• C: Incorreta porque não considera o procedimento disciplinar no caso dos não vitalícios.
• D: Incorreta porque sugere que a demissão de vitalícios pode ocorrer por ação civil, o que não é correto segundo a legislação.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Sempre leia atentamente as opções e identifique se a questão diferencia corretamente entre membros vitalícios e não vitalícios, pois suas condições de demissão são distintas.

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letra E

LC 72/1994

Art. 94. A demissão de membro do Ministério Público vitalício ocorrerá após o trânsito em julgado de sentença prolatada em ação civil de decretação de perda do cargo.

Art. 95. A demissão de membro do Ministério Público não-vitalício ocorrerá quando for decretada a perda do cargo:

I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;

II - em procedimento disciplinar, assegurada ampla defesa.