Conforme previsão no Código Tributário Nacional, lei aplica...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a aplicação retroativa da lei tributária em casos de atos ou fatos não definitivamente julgados, conforme disposto no Código Tributário Nacional (CTN). O tema central é a possibilidade de uma norma tributária mais benéfica ser aplicada retroativamente.

Legislação Aplicável:

Segundo o artigo 106 do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando:

• Deixa de defini-lo como infração;
• Deixa de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, inclusive em casos de fraude;
• Comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do ato.

Justificativa da Alternativa Correta (A - V − F − V):

A primeira e a terceira afirmações são verdadeiras, pois estão em conformidade com o artigo 106 do CTN:

• Verdadeira: "Quando deixe de defini-lo como infração" aplica-se retroativamente, pois é mais benéfico ao contribuinte.
• Falsa: A segunda afirmação é falsa. A retroatividade não se aplica se o fato foi fraudulento e implicou falta de pagamento de tributo, pois o CTN não permite tal exceção.
• Verdadeira: "Quando lhe comine penalidade menos severa" é aplicável retroativamente, beneficiando o infrator.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa B - V − V − V: Errada, pois a segunda afirmação é falsa.
• Alternativa C - F − V − V: Errada, porque a primeira afirmação é verdadeira.
• Alternativa D - V − F − F: Errada, pois a terceira afirmação é verdadeira.
• Alternativa E - F − F − F: Errada, porque a primeira e a terceira afirmações são verdadeiras.

Exemplo Prático:

Imagine que uma pessoa foi multada por uma infração tributária. Posteriormente, uma nova lei é promulgada, estabelecendo que tal comportamento não é mais considerado infração. Se o caso ainda não foi julgado definitivamente, a nova lei, por ser mais benéfica, pode ser aplicada retroativamente para extinguir a multa.

Conclusão:

Compreender a aplicação retroativa de normas tributárias benéficas é essencial para interpretar corretamente as limitações constitucionais ao poder de tributar. Estude os casos de retroatividade previstos no CTN para reforçar este conhecimento.

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A retroatividade a ato ou fato pretérito (no passado), não atinge atos que tenham sido fraudulentos e tenham implicado em falta de pagamento de tributo.

LETRA: A



Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

(CTN)