Os princípios constitucionais tributários garantem que a tr...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Planalto Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Fiscal de Obras e Tributos |
Q3160972
Não definido
Os princípios constitucionais tributários garantem que a
tributação seja realizada de forma justa. Qual princípio veda a
criação de tributos retroativos?
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