Sobre o regime disciplinar para os membros do Ministério Pú...

1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre o regime disciplinar para os membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar n.º 72/94 daquela unidade da federação brasileira.

2) Base legal (Lei Complementar n.º 72/94 do Estado do Mato Grosso do Sul)

Art. 177. O membro do Ministério Público está sujeito às seguintes sanções disciplinares:

I) advertência;

II) censura;

III) suspensão;

IV) cassação da disponibilidade remunerada;

V) demissão.

Parágrafo único. Fica assegurada ao membro do Ministério Público ampla defesa nos procedimentos disciplinares respectivos.

Art. 178. As penas serão aplicadas da seguinte forma [...].

Parágrafo único. As penas de advertência e de censura serão aplicadas de forma reservada e por escrito.

Art. 182. Ocorrerá a prescrição:

I) em dois anos, quando a infração for sujeita à penalidade de advertência, censura, perda de vencimentos e de tempo de serviço e suspensão;

II) em cinco anos nos demais casos do artigo 177 desta Lei.

Parágrafo único. Quando a infração administrativa constituir, também, infração geral, o prazo prescricional será o mesmo da ação penal.

Art. 216. Três anos após o trânsito em julgado da decisão que impuser penalidade disciplinar, poderá o infrator, desde que não tenha reincidido, requerer sua reabilitação ao Colégio de Procuradores de Justiça.

3) Exame da questão e identificação da resposta

I) Errado. O membro do Ministério Público está sujeito às sanções disciplinares de advertência, censura, suspensão, cassação da disponibilidade remunerada e demissão, nos termos do art. 177, incs. I a V, da LC n.º 72/94 do Estado do Mato Grosso do Sul. Não há, contudo, previsão na referida lei complementar estadual de pena de aposentadoria compulsória.

II)  Certo. As penas de advertência e de censura serão aplicadas de forma reservada e por escrito, nos termos do art. 178, parágrafo único, da da LC n.º 72/94 do Estado do Mato Grosso do Sul.

III) Errado. Prescreve em cinco anos (e não em sete anos) quando a infração for sujeita à pena de demissão, nos termos do art. 182, inc. II, da LC n.º 72/94 do Estado do Mato Grosso do Sul.

IV) Certo. Três anos após o trânsito em julgado da decisão que impuser penalidade disciplinar, poderá o infrator, desde que não tenha reincidido, requerer sua reabilitação ao Colégio de Procuradores de Justiça. É a transcrição literal do art. 216 da LC n.º 72/94 do Estado do Mato Grosso do Sul.

GABARITO DO PROFESSOR: B (APENAS OS ITENS II E IV ESTÃO CORRETOS).

2 anos: advertência, censura, perda de vencimentos e de tempo de serviço e suspensão.

5 anos nos demais, exceto caso configure crime (mesmo prazo do crime).

Abraços

Inciso I está incorreta, porque o artigo 177 não menciona exoneração compulsória. Prevendo somente as seguintes modalidades:

Art. 177. O membro do Ministério Público está sujeito às seguintes sanções disciplinares:

I - advertência;

II - censura;

III - suspensão;

 IV - cassação da disponibilidade remunerada;

 V - demissão.

Parágrafo único. Fica assegurada ao membro do Ministério Público ampla defesa nos procedimentos disciplinares respectivos.

Inciso II, está: CORRETA. Porque conforme o Parágrafo único, do art. 178. Vejamos:

Art. 178. As penas serão aplicadas da seguinte forma:

(...) Parágrafo único. As penas de advertência e de censura serão aplicadas de forma reservada e por escrito

Inciso III, incorreto.

Letra de Lei.

Art. 182. Ocorrerá a prescrição:

I - em dois anos, quando a infração for sujeita à penalidade de advertência, censura, perda de vencimentos e de tempo de serviço e suspensão;

II - em cinco anos nos demais casos do artigo 177 desta Lei.

Parágrafo único. Quando a infração administrativa constituir, também, infração geral, o prazo prescricional será o mesmo da ação penal.

Inciso IV: Correta.

Art. 216. Três anos após o trânsito em julgado da decisão que impuser penalidade disciplinar, poderá o infrator, desde que não tenha reincidido, requerer sua reabilitação ao Colégio de Procuradores de Justiça.

Gabarito: B

MP/PR - Lei Complementar 85/99

( F ) I - Os membros do Ministério Público são passíveis das seguintes sanções disciplinares:

• advertência;
• multa;
• censura;
• suspensão;
• disponibilidade com subsídio proporcional;
• demissão.

( V ) II - As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas: a de advertência, reservadamente e por escrito; a de censura, reservadamente e por escrito.

( F ) III - Prescreverá: em cinco anos, a falta punível com demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

( F ) IV - DA REABILITAÇÃO - O membro do Ministério Público que houver sido punido disciplinarmente com advertência, multa, censura ou suspensão, poderá obter do Conselho Superior do Ministério Público o cancelamento das respectivas notas dos assentamentos, decorridos quatro anos do trânsito em julgado da decisão que as aplicou, desde que neste período não haja sofrido outra punição disciplinar.