Assinale a opção correta a respeito de questões e processos ...

Tema da Questão: Questões e Processos Incidentes no Direito Processual Penal.

Esta questão trata das disposições relativas a questões e processos incidentes no Código de Processo Penal (CPP). Vamos analisar o tema para identificar a alternativa correta.

Legislação Aplicável:

A questão está baseada principalmente no Código de Processo Penal (CPP), especialmente os artigos que tratam das questões incidentais, como competência, suspeição e falsidade documental.

Tema Central:

O tema central é a compreensão de como as questões incidentais são tratadas no processo penal, incluindo exceções de incompetência, suspeição, impedimentos e incidentes de falsidade documental. Esses tópicos são fundamentais para garantir o devido processo legal e a imparcialidade do julgamento.

Exemplo Prático:

Imagine que durante um processo penal, a defesa alega que o juiz responsável pelo caso tem um interesse pessoal que poderia influenciar sua decisão. Neste caso, a defesa pode levantar uma exceção de suspeição para garantir a imparcialidade do julgamento. Isso significa que o juiz deve ser substituído para que o julgamento seja justo.

Alternativa Correta:

C - A exceção de incompetência do juízo pode ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.

Esta alternativa está correta com base no artigo 108 do CPP, que permite que a competência do juízo seja questionada no prazo de defesa, seja de forma escrita ou verbal. Isso é importante para garantir que o processo ocorra no foro adequado, respeitando a jurisdição correta.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Errada. A decisão que acolhe incidente de falsidade documental não faz coisa julgada que impeça nova discussão em outro processo penal ou civil. O incidente de falsidade é resolvido no processo em questão, mas pode ser reavaliado em outros casos.

B - Errada. A pendência de exceção de suspeição não impede que o juiz continue atuando até que a questão seja decidida, mas a sentença pode ser anulada se a suspeição for confirmada. Isso não viola o princípio do juiz natural, pois é uma questão processual que pode ser resolvida durante o curso do processo.

D - Errada. Embora o inquérito seja um procedimento administrativo, é sim possível alegar a suspeição das autoridades policiais, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, para garantir a imparcialidade na condução do inquérito.

E - Errada. As causas de impedimento e suspeição de magistrados estão previstas de forma taxativa no CPP, não sendo apenas exemplificativas. Isso garante clareza e segurança na aplicação dessas normas.

Estratégia para Resolução:

A chave para resolver questões sobre processos incidentes é compreender bem o CPP e estar atento às exceções e prazos processuais. Ler atentamente cada alternativa e relacionar com a legislação é essencial para identificar os erros e acertos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

CORRETA OPÇÃO C, ART. 108 DO CPP:
art.108 - A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa. 


 

INCORRETA OPÇÃO D. ART. 107 DO CPP:
ART. 107 DO CPP - Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal. 

 

Justificativa para o erro da B):
"3. Não viola o princípio do juiz natural o julgamento proferido na
pendência de exceção de suspeição de magistrado que, nos termos do
Código de Processo Penal não é causa obrigatória da suspensão do
curso do processo principal. Precedente do Superior Tribunal de
Justiça." (STJ - HC 117758 / MT.  Data da Publicação/Fonte: DJe 13/12/2010)

Que o sucesso seja alcançado por todo aquele que o procura!!

A- decisão que acolhe incidente de falsidade documental faz coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil. ERRADA!

Art. 148.  Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.

B- Viola o princípio do juiz natural o julgamento proferido na pendência de exceção de suspeição do magistrado sentenciante. ERRADA!

Justificiativa: Não viola o princípio do juiz natural o julgamento proferido na pendência de exceção de suspeição de magistrado que, nos termos do Código de Processo Penal não é causa obrigatória da suspensão do curso do processo principal.  (STJ - HC 117758) 

C- A exceção de incompetência do juízo pode ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa. CORRETA!

Art. 108.  A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.

D- Sendo o inquérito mero procedimento administrativo, não se pode opor suspeição às autoridades policiais nem devem elas declarar-se suspeitas. ERRADA!

Art. 107.  Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.

E- No CPP, as causas de impedimento e suspeição de magistrado judicial estão dispostas de forma apenas exemplificativa. ERRADA! 

Justificativa: as causas de impedimento e suspeição do magistrado contidas no CPP são taxativas, segundo jurisprudência pacífica do STJ e do STF.

Breves comentários à alternativa 'D':
d) Sendo o inquérito mero procedimento administrativo, não se pode opor suspeição às autoridades policiais nem devem elas declarar-se suspeitas.
CPP,
Art. 107.  Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.
Muito estranho a constitucionalidade de tal preceito normativo.
Existe alguma lei que regulamente esses 'motivos legais' flexionados no final do artigo acima descrito.
Não me parece razoável, que a autoridade policial responsável pelo Inquérito Policial, principal e importantíssimo elemento de informação e subsídio ao legítimo detentor para propositura da ação penal, não seja passível da imputação de suspeição.
Em que pese ser 'mero' procedimento administrativo e de todo prescindível , no Brasil, é praticamente a única fonte de informação para a propositura da ação penal.
Não é à toa, que grande parte dos crimes  cometidos nem sequer têm sua autoria e materialidade desvendadas, e quando muito, quando consegue-se  ao menos apurar a autoria e materialidade, o procedimento administrativo do inquérito estará fadado ao arquivamento, pois possui tantas irregularidades e deficiências, que mesmo proposta a ação penal, não restará outra alternativa ao julgador senão o arquivamento da ação, pela conhecida e rotineira fundamentação e não menos legítima, ausência de lastro probatório mínimo a configurar o crime ali denunciado...
À guisa de exemplificação: Se determinado autor de crime for parente, natural ou civil, da autoridade policial competente para a instauração do inquérito policial, alguém duvida que este inquérito padecerá de vícios insanáveis e da mácula da parcialidade...
Fico imaginando como será o RELATÓRIO FINAL deste inquérito: 'por ausência absoluta de provas deixo de indicar a autoria e materialidade do crime objeto deste inquérito'.

Sobre o Impedimento, vale conferir o seguinte julgado do STJ: