Acerca das disposições do Código de Processo Civil que versa...

Vamos analisar cada assertiva da questão sobre a homologação de decisão estrangeira e a concessão de exequatur no contexto do Novo Código de Processo Civil (CPC) de 2015.

( ) A decisão interlocutória estrangeira poderá ser executada no Brasil por meio de carta rogatória.

Essa assertiva é verdadeira. De acordo com o CPC, decisões interlocutórias estrangeiras podem ser executadas no Brasil, desde que haja a concessão do exequatur através de carta rogatória. A carta rogatória é um instrumento que possibilita a execução de atos judiciais de um país em outro, respeitando a soberania de ambos. O artigo 960 do CPC disciplina essa matéria.

( ) A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado.

Essa assertiva também é verdadeira. O artigo 961 do CPC determina que as decisões estrangeiras só produzem efeitos no Brasil após a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou a concessão do exequatur, exceto se houver disposição legal ou tratado que indique o contrário.

( ) A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. Nessa hipótese, competirá a qualquer juiz examinar a validade da decisão, em caráter principal ou incidental, quando essa questão for suscitada em processo de sua competência.

Essa assertiva é verdadeira. Segundo o artigo 961, § 5º, do CPC, a sentença estrangeira de divórcio consensual dispensa homologação no STJ. Isso significa que ela produz efeitos automaticamente, cabendo a qualquer juiz, em processo de sua competência, analisar a validade de tal decisão.

Assim, a ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: V – V – V. Portanto, a alternativa correta é a letra B.

Exemplo prático: Imagine que um casal se divorciou consensualmente na França. Esse divórcio, por ser consensual, não precisa ser homologado no STJ para produzir efeitos no Brasil. Se um dos ex-cônjuges quiser casar novamente no Brasil, o juiz brasileiro poderá validar a sentença estrangeira sem a necessidade de homologação.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: B

Fonte: CPC

Assertiva I Verdadeira - § 1º, art. 960:

Art. 960. A homologação de decisão estrangeira será requerida por ação de homologação de decisão estrangeira, salvo disposição especial em sentido contrário prevista em tratado.

§ 1º A decisão interlocutória estrangeira poderá ser executada no Brasil por meio de carta rogatória.

§ 2º A homologação obedecerá ao que dispuserem os tratados em vigor no Brasil e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

§ 3º A homologação de decisão arbitral estrangeira obedecerá ao disposto em tratado e em lei, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições deste Capítulo.

Assertiva II Verdadeira - caput, art. 961:

Assertiva III Verdadeira - §§ 5º e 6º, art. 961):

Art. 961. A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado.

§ 1º É passível de homologação a decisão judicial definitiva, bem como a decisão não judicial que, pela lei brasileira, teria natureza jurisdicional.

§ 2º A decisão estrangeira poderá ser homologada parcialmente.

§ 3º A autoridade judiciária brasileira poderá deferir pedidos de urgência e realizar atos de execução provisória no processo de homologação de decisão estrangeira.

§ 4º Haverá homologação de decisão estrangeira para fins de execução fiscal quando prevista em tratado ou em promessa de reciprocidade apresentada à autoridade brasileira.

§ 5º A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

§ 6º Na hipótese do § 5º, competirá a qualquer juiz examinar a validade da decisão, em caráter principal ou incidental, quando essa questão for suscitada em processo de sua competência.

Gabarito letra B

v v v