Qual a Lei que dispõe sobre a participação da comunidade na...

Alternativa correta: C - Lei 8142/90

A Lei 8142/90 é a legislação que trata especificamente da participação da comunidade na gestão do SUS e dos aspectos relacionados aos recursos financeiros. Esta lei complementa a Lei 8080/90, detalhando mecanismos de participação popular, como os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde, e estabelecendo critérios para a transferência de recursos financeiros na área da saúde.

Justificativa da alternativa correta:

A Lei 8142/90 é fundamental porque assegura que a comunidade tenha voz na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Ela regulamenta a forma como a população pode participar das decisões e monitorar a aplicação dos recursos, garantindo maior transparência e controle social. Além disso, a lei define claramente os aspectos financeiros, como o repasse de recursos federais para estados e municípios.

Análise das alternativas incorretas:

A - Lei 8086/90: Essa lei não existe no contexto da legislação de saúde no Brasil, portanto, não tem relação com a temática abordada na questão.

B - Lei 8080/90: Embora seja uma lei fundamental para o SUS, pois dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, ela não especifica a participação da comunidade na gestão do SUS ou os aspectos financeiros detalhados na Lei 8142/90.

D - Lei 8049/90: Similar à alternativa 'A', essa lei não existe no contexto da legislação de saúde no Brasil, e não trata dos temas de participação comunitária ou recursos financeiros.

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GAB. C

Lei 8.142 conhecida como Lei do Controle Social no SUS