A Lei nº 9.605/08, conhecida como Lei de Crimes Ambientais,...

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Q422904

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Elétrica |

Q422904 Engenharia Florestal

A Lei nº 9.605/08, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Esta lei estabelece que

a pena e a multa são aumentadas até o triplo, no caso de pesca em locais interditados por órgão regulador competente.

a multa será calculada conforme os critérios do Código Penal e, se revelar-se ineficaz, poderá ser aumentada em até cinco vezes o valor máximo.

os instrumentos utilizados na prática da infração serão doados, garantindo a sua descaracterização por meio de reciclagem.

a reincidência nos crimes de natureza ambiental e o baixo grau de escolaridade do infrator são circunstâncias agravantes da pena.

a pena é aumentada de um sexto a um terço, no caso de crime contra a flora cometido no período de queda das sementes.

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