De acordo com a Súmula 615-STJ: “Não pode ocorrer ou permane...
De acordo com a Súmula 615-STJ: “Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos”. No caso concreto, tem-se a aplicação:
Comentários
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Não entendi absolutamente nada, apenas acertei a letra D por eliminação…
Alternativa D
Questão semelhante é a de número Q2001320
Lá há vários comentários interessantes.
Princípio da intranscendência ↦
Trata-se de uma exceção ao princípio da impessoalidade.
intranscendência subjetiva das sanções.
STF: O gestor atual não pode sofrer limitações no exercício da função pública em razão de condutas ilícitas cometidas por outro agente público na gestão anterior, desde que adote todas as providências necessárias para sanar os prejuízos causados.
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GAB: D
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