A questão seguinte deve ser respondida com base no Código ...

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Q403992 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
A questão seguinte deve ser respondida com base no Código Tributário do Município de Pau dos Ferros.

É de competência municipal o imposto sobre a
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Gabarito: Letra "b"

CF/88, Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana


Uma questão sobre Pau dos ferros/RN, que novidade!

Gab: B

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