Cabe, ainda, à Câmara Municipal, conceder título de cidadão...

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Q3145097 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão abaixo se refere à Lei Orgânica Municipal de Quilombo.
Cabe, ainda, à Câmara Municipal, conceder título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevante serviço ao município mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto secreto de no mínimo:
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