Cabe, ainda, à Câmara Municipal, conceder título de cidadão...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Quilombo - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Câmara de Quilombo - SC - Assistente Administrativo |
Q3145097
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão abaixo se refere à Lei Orgânica Municipal de
Quilombo.
Cabe, ainda, à Câmara Municipal, conceder título de
cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham
prestado relevante serviço ao município mediante Decreto
Legislativo, aprovado pelo voto secreto de no mínimo:
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