Sobre a lei n.º 14.133, Lei de Licitações e Contratos Admini...

No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a administração não poderá indicar uma ou mais marcas dos bens, sob prejuízo da livre concorrência.

Dentre as sanções previstas na lei estão: advertência; multa; impedimento de licitar e contratar; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar; prisão domiciliar.

São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta lei: credenciamento; pré-qualificação; procedimento de manifestação de interesse; sistema de registro de preços; pós-qualificação; registro cadastral.

Os agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução dessa lei precisam preencher os seguintes requisitos: I - ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública; II - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou experiência atestada por certificação profissional emitida por uma unidade de ensino cadastrada no MEC; e III - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração.

Dentre as modalidades previstas na lei, constam: leilão, concorrência, concurso e diálogo competitivo.