Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitaçõ...
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos, julgue o seguinte item.
Segundo o entendimento do STJ, ao contrário do que ocorre
em desapropriação para fins de reforma agrária, é irregular,
nos casos de desapropriação por utilidade pública, a imissão
provisória na posse pelo poder público.