Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/...
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Q1618814
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a
alternativa INCORRETA: